AREsp 2723807 - DECISAO

Verificou-se omissão/erro na decisão anterior: não havia registro de que o processo fora recebido nesta Corte como representativo de controvérsia; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a redistribuição dos autos.

Parties: Embargante: NEPHRON CAJAZEIRAS SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Distribuição De Autos, Precedentes, Representativo De Controvérsia

Processo Civil Embargos De Declaração Distribuição De Autos Precedentes Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Parties

NEPHRON CAJAZEIRAS SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 correção da distribuição dos autos
2 classificação do recurso como representativo de controvérsia
3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determino a distribuição dos autos.