REsp 1573259 - DECISAO

REsp 1573259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. O relator pautou-se em óbices processuais e na jurisprudência dominante, tendo respaldo no CPC e no RISTJ para decisão monocrática; o Tribunal a quo já examinou a validade probatória dos depoimentos e as questões relacionadas ao art. 155 do CPP, sendo que, no contexto do Tribunal do Júri, a íntima convicção dos jurados permite apreciação livre do conjunto probatório. Não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP nem prova de comunicação de nulidade em prejuízo do embargante que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: ZULMAR CLAUDINO; Acusação: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Propostos Contra Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Prova Indiciária, Depoimentos Colhidos Na Fase Policial, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Art. 155 CPP, Art. 619 CPP, Art. 563 CPP, Agravo Regimental, Provimento 14/2003, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Prova Indiciária Depoimentos Colhidos Na Fase Policial Nulidade Processual +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZULMAR CLAUDINO

Embargante

MPSC

Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Propostos Contra Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à análise dos arts. 155 e 619 do CPP
  2. 2 Se foi violado o princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Se é possível condenação baseada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial no âmbito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. O relator pautou-se em óbices processuais e na jurisprudência dominante, tendo respaldo no CPC e no RISTJ para decisão monocrática; o Tribunal a quo já examinou a validade probatória dos depoimentos e as questões relacionadas ao art. 155 do CPP, sendo que, no contexto do Tribunal do Júri, a íntima convicção dos jurados permite apreciação livre do conjunto probatório. Não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP nem prova de comunicação de nulidade em prejuízo do embargante que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.