AREsp 2510698 - DECISAO

AREsp 2510698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; não houve menção à alegada coisa julgada no acórdão estadual, afastando-se a análise por falta de prequestionamento; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de coisa julgada
  2. 2 prequestionamento como requisito para análise pelo STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; não houve menção à alegada coisa julgada no acórdão estadual, afastando-se a análise por falta de prequestionamento; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.