HC 855787 - ACORDAO

HC 855787 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo); e o STJ não pode apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Norma Constitucional, Competência Do STF, Atribuições Da Guarda Municipal, Abordagem Policial E Busca
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Prequestionamento De Norma Constitucional Competência Do STF Atribuições Da Guarda Municipal Abordagem Policial E Busca

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 analisar a possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo); e o STJ não pode apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.