AREsp 2580583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e desprovido dos vícios do art. 1.022 do CPC, manteve a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo que demandaria reexame de fatos e provas ou impugnação de fundamento não apresentada, o que impede a alteração do julgado.

Parties
Embargante: ALFEMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALFEMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e desprovido dos vícios do art. 1.022 do CPC, manteve a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo que demandaria reexame de fatos e provas ou impugnação de fundamento não apresentada, o que impede a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.