AREsp 2467759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou de forma idônea a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, não atendendo ao disposto no art. 619 do CPP, situação que encontra óbice na Súmula n. 284/STF; ademais, não são cabíveis embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional, por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: EDUARDO DE ALBUQUERQUE ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ALBUQUERQUE ROCHA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou de forma idônea a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, não atendendo ao disposto no art. 619 do CPP, situação que encontra óbice na Súmula n. 284/STF; ademais, não são cabíveis embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional, por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.