AREsp 2467759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou, nos termos do art. 619 do CPP, a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada, havendo deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso e aplicando-se a Súmula n. 284/STF; ademais, embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES LOPES FILHO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 619 Do CPP Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES LOPES FILHO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  3. 3 uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou, nos termos do art. 619 do CPP, a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada, havendo deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso e aplicando-se a Súmula n. 284/STF; ademais, embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.