REsp 2149759 - DECISAO

REsp 2149759 - DECISAO

Houve erro material ao registrar que a Universidade não apresentou impugnação; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o equívoco, mantendo-se o decisum que arbitrou honorários recursais em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o equívoco apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à condenação na verba honorária recursal
  2. 2 erro material na indicação de que não houve impugnação pela Universidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material ao registrar que a Universidade não apresentou impugnação; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o equívoco, mantendo-se o decisum que arbitrou honorários recursais em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o equívoco apontado.

Orders

  • Publique-se.