CC 202305 - DECISAO

CC 202305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, a reforma do julgado e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tendo a decisão embargada decidido o conflito de competência ao reconhecer a natureza acidentária da demanda e determinar que compete à Justiça Estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para prosseguimento.

Parties
Embargante: PAULO AMANCIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conflito De Competência, Inadequação De Reexame Do Mérito Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Embargos De Declaração Omissão Conflito De Competência Inadequação De Reexame Do Mérito Em Embargos De Declaração

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Parties

PAULO AMANCIO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado
  2. 2 competência da Justiça Estadual para demandas de natureza acidentária
  3. 3 impossibilidade de acolhimento de embargos que buscam efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, a reforma do julgado e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tendo a decisão embargada decidido o conflito de competência ao reconhecer a natureza acidentária da demanda e determinar que compete à Justiça Estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.