AREsp 2464999 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o recurso especial, fundado exclusivamente na alínea 'c', não indicou acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DANIEL MENDES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação, Súmula Vinculante
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

DANIEL MENDES FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 exigência de indicação de acórdão paradigma e realização de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o recurso especial, fundado exclusivamente na alínea 'c', não indicou acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.