EAREsp 2688636 - DECISAO

EAREsp 2688636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e manteve que não é possível alterar, em razão de coisa julgada, os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios já fixados em sentença transitada em julgado, mesmo após a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Lei nº 14.905/2024 sobre índices de correção monetária e juros em sentenças transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de alteração de índices e percentuais fixados em título judicial exequendo sem violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e manteve que não é possível alterar, em razão de coisa julgada, os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios já fixados em sentença transitada em julgado, mesmo após a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.