AREsp 1921168 - DECISAO

AREsp 1921168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria de forma expressa, clara e congruente, incluindo determinação sobre os ônus processuais e honorários; a alegada incompatibilidade constitui contradição externa (ou mera divergência de entendimento) e não contradição interna, sendo apenas esta última sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NEKARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI -SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Desistência E Renúncia, Contradição Interna Vs Externa, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Desistência E Renúncia Contradição Interna Vs Externa Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

NEKARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI -SLU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Efeito da homologação de desistência e renúncia e extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria de forma expressa, clara e congruente, incluindo determinação sobre os ônus processuais e honorários; a alegada incompatibilidade constitui contradição externa (ou mera divergência de entendimento) e não contradição interna, sendo apenas esta última sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de embargos visando apenas rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.