HC 823886 - ACORDAO

HC 823886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; aplicando-se o art. 5º da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica disponibilizada em 05/12/2023 foi considerada realizada no décimo dia (14/12/2023), de onde se iniciou o prazo de cinco dias que encerrou em 19/12/2023, e o agravo foi protocolado em 22/01/2024, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Sergio da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Lei 11.419/2006
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Paulo Sergio da Costa

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias)
  3. 3 Contagem da intimação eletrônica e aplicação do decêndio previsto na Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; aplicando-se o art. 5º da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica disponibilizada em 05/12/2023 foi considerada realizada no décimo dia (14/12/2023), de onde se iniciou o prazo de cinco dias que encerrou em 19/12/2023, e o agravo foi protocolado em 22/01/2024, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.