AREsp 2617719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ ao reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: KELVIN DA ROCHA ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Prescrição De Ofício
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

KELVIN DA ROCHA ADAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Se os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ ao reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.