AREsp 2711125 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024; nesse contexto, a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC exigia a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: M DE S N P; Embargante: L DE S N P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Aplicação Temporal De Lei, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Aplicação Temporal De Lei Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

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Parties

M DE S N P

Embargante

L DE S N P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local poderia ser efetuada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024; nesse contexto, a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC exigia a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).