AREsp 2311290 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou a argumentação sobre o art. 47 da Lei 11.101/2005 e declarou conformidade com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação analisar e, se for o caso, determinar substituição de penhora, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Artigo 47 Da Lei N. 11.101/2005, Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão sobre o artigo 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar e eventualmente determinar substituição de atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou a argumentação sobre o art. 47 da Lei 11.101/2005 e declarou conformidade com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação analisar e, se for o caso, determinar substituição de penhora, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.