AREsp 2705612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria susceptível de exame pela Corte foi analisada, sendo o recurso especial incabível para discutir questão constitucional e inadmissível por demandar reexame de prova em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF/1988
2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação constitucional
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa