AREsp 2546995 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a decisão já enfrentou expressamente a matéria; não foi demonstrada nos autos prova idônea de indução a erro pelo sistema eletrônico, sendo os prints apresentados insuficientes; assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não hipóteses admitidas pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ENEL GREEN POWER FAZENDA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente, Prova Documental, Prints De Tela, Omissão, Contradição Externa
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Prova Documental Prints De Tela Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

ENEL GREEN POWER FAZENDA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à origem dos prints apresentados pela embargante
  2. 2 se prints extraídos dos autos são suficientes para comprovar indução a erro do sistema eletrônico do tribunal de origem e, consequentemente, a tempestividade do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para análise de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a decisão já enfrentou expressamente a matéria; não foi demonstrada nos autos prova idônea de indução a erro pelo sistema eletrônico, sendo os prints apresentados insuficientes; assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não hipóteses admitidas pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se