AREsp 2596388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida examinou a transformação do registro societário e questões de legitimidade e prescrição, não havendo omissão sobre falsificação de documentos ou sobre os requisitos da ação monitória, tornando os embargos meramente infringentes e inadequados para reformar o julgado.

Parties: Embargante: EFJ INSTALAÇÕES - LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Monitória, Prescrição, Legitimidade, Transformação De Registro Empresarial, Falsificação De Documentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 700 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Ação Monitória Prescrição Legitimidade Transformação De Registro Empresarial Falsificação De Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

EFJ INSTALAÇÕES - LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
2 alegação de falsificação de documentos apresentados na ação monitória
3 discussão sobre aplicação do art. 700 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil