REsp 1984289 - DECISAO

REsp 1984289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a redução do valor da indenização (R$ 100.000,00) não pode ser obtida na via estreita do recurso especial por incidir nela o óbice da Súmula nº 7/STJ, não havendo prova de que o montante seja irrisório ou abusivo.

Parties
Embargante: TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Embargantes: OUTROS; Embargado: LUIZ ZVEITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dano Moral, Indenização, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Dano Moral Indenização +4 more

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Parties

TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

LUIZ ZVEITER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a redução do valor da indenização (R$ 100.000,00) não pode ser obtida na via estreita do recurso especial por incidir nela o óbice da Súmula nº 7/STJ, não havendo prova de que o montante seja irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.