AREsp 2574023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante apenas alegou, sem contextualizar, a suposta omissão do acórdão, buscando rediscutir teses de mérito; não foram demonstradas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP nem atendidos os requisitos de impugnação concreta exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO SILVA CASCAO DOS SANTOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO SILVA CASCAO DOS SANTOS

Embargante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de mera alegação de omissão sem contextualização
  2. 2 incidência do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 exigência de impugnação concreta nos recursos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante apenas alegou, sem contextualizar, a suposta omissão do acórdão, buscando rediscutir teses de mérito; não foram demonstradas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP nem atendidos os requisitos de impugnação concreta exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.