AREsp 2430952 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias apontadas pela embargante foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; e eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ, caracterizando os...

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Parties
Embargante: MARIA CLÁUDIA TAVARES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N.º 7/stj, Multa Art. 1.026 CPC, Livre Convencimento, Contrafação, Prova Pericial, Descontos Em Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Súmula N.º 7/stj Multa Art. 1.026 CPC +4 more

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Parties

MARIA CLÁUDIA TAVARES DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à fraude na contratação
  2. 2 Possível omissão sobre violação da Lei n.º 10.820/2003 e do Decreto n.º 8.690/2016
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias apontadas pela embargante foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; e eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ, caracterizando os aclaratórios como de teor infringente e impróprios, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em casos de reiterada protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil