AREsp 2713343 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos em razão de feriados locais não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso porque a intimação do decisum ocorreu antes de 31.7.2024; e não cabe utilizar embargos de declaração para reabrir discussão da matéria já apreciada. Foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties: Embargante: VINICIUS VAZ NAZARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Tempestividade, Feriado Local, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Tempestividade Feriado Local Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VINICIUS VAZ NAZARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Comprovação de feriado local e suspensão de prazos
3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)