AREsp 2218858 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; diante do caráter manifestamente protelatório, os embargos não são conhecidos e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.