AREsp 2246955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento específico do art. 51, § 1º, III, do CDC na instância originária, de modo que se aplica a Súmula nº 282/STF, e os aclaratórios configuram intento infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; advertiu-se, por fim, que reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 282/stf

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento específico do art. 51, § 1º, III, do CDC na instância originária, de modo que se aplica a Súmula nº 282/STF, e os aclaratórios configuram intento infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; advertiu-se, por fim, que reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios