AREsp 2593829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão impugnado fundamentou a conclusão, inclusive registrando que, subsidiariamente, se tratava de mora ex re, o que dispensaria notificação extrajudicial.

Parties
Embargante: GEZUINO CATARINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Notificação Extrajudicial, Mora Ex Re, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Notificação Extrajudicial Mora Ex Re Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

GEZUINO CATARINO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do envio de notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão impugnado fundamentou a conclusão, inclusive registrando que, subsidiariamente, se tratava de mora ex re, o que dispensaria notificação extrajudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015