AREsp 2503259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegadas omissões eram insubsistentes ou já analisadas; e os segundos embargos demonstraram caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,25% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: LINEU MACHADO BITTENCOURT; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Anulação E Prestação De Contas / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Reiteração De Embargos
Processo Civil Ação Anulatória Prestação De Contas Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

LINEU MACHADO BITTENCOURT

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Anulação E Prestação De Contas / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à prevenção e aos efeitos de recurso especial anterior
  3. 3 possibilidade de exame do mérito de recurso que não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegadas omissões eram insubsistentes ou já analisadas; e os segundos embargos demonstraram caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,25% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LINEU MACHADO BITTENCOURT e OUTRO.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 0,25% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.