REsp 2130228 - ACORDAO

REsp 2130228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado e a decisão monocrática apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos, na prática, visavam rediscutir os fundamentos e o mérito da decisão, o que é vedado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 caráter e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao afastamento da ilicitude e aplicação da Súmula Normativa ANS n. 28/2015
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado e a decisão monocrática apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos, na prática, visavam rediscutir os fundamentos e o mérito da decisão, o que é vedado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração