AREsp 2593481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as teses essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a matéria pretendida implica reexame fático-probatório e eventual apreciação de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte (aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, Súmulas 211 e 7 e precedentes).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as teses essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a matéria pretendida implica reexame fático-probatório e eventual apreciação de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte (aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, Súmulas 211 e 7 e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração