AREsp 2551588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso nítido instrumento de rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Parte Autora: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante / Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º NCPC)
  3. 3 Alegada omissão relativa à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso nítido instrumento de rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta oportunidade; adverte-se que reiteração poderá ensejar a sua aplicação.