AREsp 2574101 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Acórdão)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Acórdão)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
- 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 3 impugnação específica exigida no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
Full Case Text
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