EAREsp 2106481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas (incluindo a análise da alegada hipossuficiência e da impossibilidade de majoração de honorários), não havendo omissão quanto ao direito de produção de provas; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a via especial é inadequada para discutir afronta a dispositivo constitucional, havendo ainda indícios de caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS; Recorrida: DULCE MARIA TONINI; Recorrida: VERA LUCIA CONCEIÇÃO GIRARDI; Recorrida: EURIDES CONCEIÇÃO GIRARDI STRYCHALSKY; Recorrido: ROMUALDO HENRIQUE LANLLOTTI STRYCHALSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

DULCE MARIA TONINI

Recorrida

VERA LUCIA CONCEIÇÃO GIRARDI

Recorrida

EURIDES CONCEIÇÃO GIRARDI STRYCHALSKY

Recorrida

ROMUALDO HENRIQUE LANLLOTTI STRYCHALSKY

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao direito de produção de provas e sigilos bancário e fiscal
  3. 3 suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas (incluindo a análise da alegada hipossuficiência e da impossibilidade de majoração de honorários), não havendo omissão quanto ao direito de produção de provas; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a via especial é inadequada para discutir afronta a dispositivo constitucional, havendo ainda indícios de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração