EREsp 2089052 - ACORDAO

EREsp 2089052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a Corte expôs as razões do desprovimento do agravo regimental, apontando que divergir exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e que os depoimentos policiais, corroborados pela apreensão de entorpecentes embalados para comercialização e quantia em espécie sem comprovação de origem lícita, são meios idôneos de prova.

Parties
Embargante: INDIANARA CRISTINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

INDIANARA CRISTINA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição na fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a Corte expôs as razões do desprovimento do agravo regimental, apontando que divergir exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e que os depoimentos policiais, corroborados pela apreensão de entorpecentes embalados para comercialização e quantia em espécie sem comprovação de origem lícita, são meios idôneos de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (decisão unânime da Quinta Turma)