AREsp 2574811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o pedido de prequestionamento não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios e, como o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há omissão quanto ao exame de mérito; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento (acórdão) De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento (acórdão) De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Existência de omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o pedido de prequestionamento não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios e, como o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há omissão quanto ao exame de mérito; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório