AREsp 1679085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os valores devidos no período entre deferimento e cassação de liminar configuram obrigação de pagar sujeita ao regime de precatórios, e a via declaratória é imprópria para prequestionamento de dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precatórios, Folha Suplementar, Prequestionamento, Suspensão De Tutela Antecipada, Reimplantação De Benefício
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Precatórios Folha Suplementar Prequestionamento Suspensão De Tutela Antecipada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Fazenda Paulista

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento em folha suplementar vs. observância do regime de precatórios para valores devidos no período entre cassação de liminar e reimplantação do benefício
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os valores devidos no período entre deferimento e cassação de liminar configuram obrigação de pagar sujeita ao regime de precatórios, e a via declaratória é imprópria para prequestionamento de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.