AREsp 2365569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado apenas para rediscussão da matéria já decidida; ademais, o acórdão corretamente reconheceu a incidência do óbice da Súmula 283 do STF, e não foi aplicada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MINAR MINERAÇÃO AREDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Repetição DE Indébito C/c PEDIDO Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Repetição De Indébito Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Súmula 283 STF +7 more

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Parties

MINAR MINERAÇÃO AREDES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Repetição DE Indébito C/c PEDIDO Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado apenas para rediscussão da matéria já decidida; ademais, o acórdão corretamente reconheceu a incidência do óbice da Súmula 283 do STF, e não foi aplicada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.