AREsp 2498866 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso visou reformar o julgado por via inadequada e não suprir omissão. A intervenção do STJ encontra óbice na Súmula 7 quanto à valoração de provas; não houve prequestionamento das normas apontadas no acórdão de origem; e não se caracterizou julgamento extra petita, pois a pretensão foi apreciada por interpretação lógico-sistêmica. Não se demonstrou caráter protelatório dos embargos, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada. Por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSECTA SHOES COMÉRCIO ARTIGOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Multa Por Embargos Protelatórios, Valoração De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prequestionamento Julgamento Extra Petita Multa Por Embargos Protelatórios Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

INSECTA SHOES COMÉRCIO ARTIGOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ônus da prova sobre prestação de serviços de assessoria

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso visou reformar o julgado por via inadequada e não suprir omissão. A intervenção do STJ encontra óbice na Súmula 7 quanto à valoração de provas; não houve prequestionamento das normas apontadas no acórdão de origem; e não se caracterizou julgamento extra petita, pois a pretensão foi apreciada por interpretação lógico-sistêmica. Não se demonstrou caráter protelatório dos embargos, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada. Por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; advertida a embargante quanto à reiteração de argumentos.