REsp 2113273 - ACORDAO

REsp 2113273 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC), constituíram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; o embargante não indicou o dispositivo de lei federal para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula nº 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC).

Parties
Embargante: WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Astreintes, Redução De Astreintes
Processual Civil Contrato Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 §2º Do CPC +2 more

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Parties

WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 537 do CPC
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei para demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC), constituíram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; o embargante não indicou o dispositivo de lei federal para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula nº 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condena-se WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.