REsp 2183199 - DECISAO

REsp 2183199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal entendeu que a controvérsia foi adequadamente decidida e que as alegadas peculiaridades serão analisadas oportunamente caso atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios e advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA.; Embargado: ora embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7 Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA.

Embargante

ora embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões relativas à prova (Súmula 7)
  3. 3 Supressão de nulidades em razão da abertura do incidente de cumprimento de sentença/liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal entendeu que a controvérsia foi adequadamente decidida e que as alegadas peculiaridades serão analisadas oportunamente caso atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios e advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.