EREsp 1902189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas foram tratadas no acórdão embargado, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita conforme precedentes desta Corte, e a majoração de honorários pelo grau recursal não se aplica nos termos do Tema 1059/STJ. Como os embargos se mostraram manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Autor: Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Recursal Implícito, Inversão Dos Ônus De Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários (tema 1059/stj), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Pis/cofins Importação, Regulamentação Por Decreto (decreto N. 5.171/2004)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Recursal Implícito Inversão Dos Ônus De Sucumbência Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários (tema 1059/stj) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria já decidida
  2. 2 validade do juízo de admissibilidade implícito do recurso especial
  3. 3 inversão dos ônus de sucumbência em virtude do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas foram tratadas no acórdão embargado, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita conforme precedentes desta Corte, e a majoração de honorários pelo grau recursal não se aplica nos termos do Tema 1059/STJ. Como os embargos se mostraram manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).