AREsp 2666457 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o acórdão recorrido manteve a verba honorária mínima e a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários em caso de sucumbência mínima, cabendo igualmente reconhecer que recurso não conhecido/rejeitado não gera honorários recursais para a parte contrária.

Parties
Embargante: LHM Participações e Consultorias Ltda.; Embargada: RIOURBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LHM Participações e Consultorias Ltda.

Embargante

RIOURBE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em razão de sucumbência mínima
  3. 3 Caracterização dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o acórdão recorrido manteve a verba honorária mínima e a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários em caso de sucumbência mínima, cabendo igualmente reconhecer que recurso não conhecido/rejeitado não gera honorários recursais para a parte contrária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.