AREsp 2536648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devida e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado e incidindo a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

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Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devida e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado e incidindo a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.