AREsp 2509267 - ACORDAO

AREsp 2509267 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas. Foi advertida a possibilidade de aplicação de multa caso haja reiteramento com argumentos meramente protelatórios.

Parties
Embargante: GAF PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.009 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Apelação, Fungibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.009 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GAF PLÁSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequência sobre conhecimento do agravo interno
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas. Foi advertida a possibilidade de aplicação de multa caso haja reiteramento com argumentos meramente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.