REsp 2053620 - ACORDAO

REsp 2053620 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e expressa a incompatibilidade de condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários contratuais em consonância com a Súmula 83 do STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, não adequados por via declaratória; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 83 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e expressa a incompatibilidade de condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários contratuais em consonância com a Súmula 83 do STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, não adequados por via declaratória; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.