AREsp 2598229 - DECISAO

AREsp 2598229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC ao indeferir a justiça gratuita por ausência de prova da insuficiência financeira, e a insurgência configura intento de reforma do julgado, além de topar com o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZAÇÃO S.A. LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Justiça Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZAÇÃO S.A. LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC ao indeferir a justiça gratuita por ausência de prova da insuficiência financeira, e a insurgência configura intento de reforma do julgado, além de topar com o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.