AREsp 2634783 - DECISAO

AREsp 2634783 - DECISAO

Conheceram-se os embargos por presentes os pressupostos, mas rejeitaram-se porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o recurso especial foi inadmitido em razão da orientação jurisprudencial sobre a incidência da Súmula 7 e que a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese cabível de esclarecimento ou correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 quando discutida a legalidade de documentos da Fazenda Nacional/CDA
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos por presentes os pressupostos, mas rejeitaram-se porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o recurso especial foi inadmitido em razão da orientação jurisprudencial sobre a incidência da Súmula 7 e que a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese cabível de esclarecimento ou correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração
  • Rejeito os embargos de declaração