AREsp 2632806 - ACORDAO

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Não foram verificados erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada diante da ausência de impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CEALUN COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CEALUN COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à denegação de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram verificados erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada diante da ausência de impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.