AREsp 2344057 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios apontados no art. 619 do CPP; o embargante não atacou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (aplicando‑se art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), limitando‑se a mera discordância, e não demonstrou concretamente que não seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso ou a remessa dos autos para o STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Certificação De Trânsito Em Julgado, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Certificação De Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao juízo de admissibilidade de teses recursais autônomas
  2. 2 necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios apontados no art. 619 do CPP; o embargante não atacou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (aplicando‑se art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), limitando‑se a mera discordância, e não demonstrou concretamente que não seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso ou a remessa dos autos para o STF.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte.