EAREsp 1206717 - ACORDAO

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Como os dois embargos anteriores foram considerados manifestamente protelatórios, aplica-se o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, que veda a admissão de novos embargos de declaração; ademais, o recurso especial inicialmente interposto via fac-símile teve seus originais apresentados fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 9.800/1999 e não houve prova suficiente de postagem tempestiva, e a jurisprudência do STJ afasta a alegação de greve dos Correios como causa justificadora da intempestividade.

Parties
Embargante: Jean Henrique da Silva; Ministério Público Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatórios, Tempestividade Recursal, Interposição Via Fac Símile, Lei N. 9.800/1999, Art. 1.026, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 168/stj
PROCESSUAL CIVIL PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Protelatórios Tempestividade Recursal Interposição Via Fac Símile Lei N. 9.800/1999 +2 more

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Parties

Jean Henrique da Silva

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novos embargos de declaração após dois anteriores considerados protelatórios
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto via fac-símile e prazo de entrega dos originais
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Como os dois embargos anteriores foram considerados manifestamente protelatórios, aplica-se o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, que veda a admissão de novos embargos de declaração; ademais, o recurso especial inicialmente interposto via fac-símile teve seus originais apresentados fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 9.800/1999 e não houve prova suficiente de postagem tempestiva, e a jurisprudência do STJ afasta a alegação de greve dos Correios como causa justificadora da intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração