AREsp 2475245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão); verificou-se intuito infringente dos aclaratórios com objetivo de reformar o julgado por via inadequada; a majoração dos honorários observou o art. 85, § 11, do CPC e a matéria não foi apreciada pela Presidência em virtude da aplicação da Súmula nº 284/STF ao recurso especial; não se aplicou multa neste momento, mas foi advertida sua possibilidade em caso de reapresentação.

Parties
Embargante: ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Intuito Infringente, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Intuito Infringente Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF e consequente não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão); verificou-se intuito infringente dos aclaratórios com objetivo de reformar o julgado por via inadequada; a majoração dos honorários observou o art. 85, § 11, do CPC e a matéria não foi apreciada pela Presidência em virtude da aplicação da Súmula nº 284/STF ao recurso especial; não se aplicou multa neste momento, mas foi advertida sua possibilidade em caso de reapresentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reapresentação de novos embargos de declaração